terça-feira, 26 de outubro de 2010

Assembleia Municipal 25-10-10 Declaração de Voto

DECLARAÇÃO DE VOTO Cessão Créditos da CGA à CGD

A bancada dos deputados municipais do Partido Socialista vêm por este meio justificar o seu sentido de voto, tendo em conta os considerandos abaixo apresentados:
1. Apesar da operação financeira votada, neste ponto, ser legítima, o Partido Socialista e os seus deputados eleitos não podem nem devem compactuar com um acto de gestão pernicioso para com os funcionários da Autarquia Nazarena que, supostamente, será pago com juros oriundos do esforço produtivo dos munícipes;
2. Apesar de sabermos que a dívida autárquica e as dificuldades financeiras não são resultantes da crise mundial e nacional mas sim de uma política de gestão de dinheiros públicos discricionária e reactiva, promovida pelo PSD, algo que o Partido Socialista repudia e, continuamente, denuncia;
3. Consideramos que este acto de cativação de verbas, que não são consideradas receitas mas sim quantias reservadas para pagamentos dos descontos dos funcionários, a que nem estes têm, em momento algum, acesso directo é um acto ilegal;
4. Após um acto, amplamente repetido, e seguido durante anos, o Partido Socialista só pode classificar esta acção como um feito doloso pois tem todos os contornos de ser uma atitude, conscientemente tomada, originando o cometimento de um acto criminoso, em que no mínimo se retrata a má-fé;
5. Tendo em conta o disposto no Código Penal, o acto acima descrito encaixa, até parecer contrário, no título de figura penal de abuso de confiança e peculato que nos termos do mesmo Código são punidos com penas de prisão de 1 a 8 anos ou com pena de multa” ;
6. De referir que já, nesta Assembleia Municipal datada de 19 de Fevereiro de 2009, em anterior mandato, foi rejeitada, pela maioria PSD, uma proposta que visava a solicitação ao Tribunal de Contas da realização de uma Auditoria Externa às contas da Câmara Municipal da Nazaré que, a ser realizada, deveria identificar estas más práticas;
7. Lamentamos e repelimos o facto deste tipo de prática já ter sido identificada e denunciada no passado e nunca ter sido alvo de investigação, inspecção ou sindicância por parte das entidades competentes como o Tribunal de Contas e da Direcção-geral das Autarquias Locais que são os órgãos mais avalizados para a inspecção, controlo e acompanhamento dos procedimentos de gestão das despesas públicas;
8. Finalmente, consideramos ser este padrão gestionário, de cariz ruinoso e ilícito, que a Nazaré, espelha para o exterior, e que coloca em causa o sistema económico local sustentável, e que coloca em causa a transmissão às gerações vindouras uma expectativa de fomento e êxito.


Os Deputados Municipais do Partido Socialista

Assembleia Municipal 25-10-10

No ponto único da assembleia, Cessão de Créditos da Caixa Geral de Aposentações à Caixa Geral de Depósitos os deputados municipais produziram a seguinte intervenção:


O grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal, após analisar o ponto único desta reunião, emana um sentimento misto de vergonha e indignação. Vergonha por o município do qual nós fazemos parte e somos representantes não ser “pessoa de bem”; indignação por termos alertado inúmeras ocasiões para a situação insustentável do município em termos financeiros.
Na política existem prioridades. O bom político é aquele que as define, pensa e executa no seu devido momento, ou seja, age. Existem aqueles que não o conseguem fazer nos momentos mais acertados, mas não são esses os maus políticos. Mau político é aquele que coloca prioridades individuais, por vezes duvidosas, na frente das obrigações mais elementares. Os pagamentos que não foram efectuados à Caixa Geral de Aposentações são, além de obrigações, que no sector privado fariam os responsáveis, numa situação extrema como esta, prestar contas com a Justiça.
Porque a situação tem de indignar a todos os deputados municipais, é inacreditável a situação a que se chegou colocando em causa as reformas de quem toda uma vida de trabalho contribuiu e que sem o saber tinha o seu contributo a ser utilizado, em sabe-se lá bem o quê! Esta apropriação indigna só pode ser censurada pelo PS.
No meio desta situação criada lá está a utilização de alguns mecanismos, mecanismos esses que fazem ultrapassar o problema, mas é uma ultrapassagem, claramente, pela direita. Uma ultrapassagem como as já utilizadas, anteriormente, entre factorings, contas caucionadas, empréstimos e mais empréstimos.
Agora teremos de saber algumas coisas inerentes a esta situação. Esta será a única divida deste género ? haverá outra ou outras retenções dos funcionários? Depois de ser liquidada esta obrigação iremos cumprir a partir de hoje esta e outras obrigações inerentes ao funcionamento do município?
Ou, daqui a pouco tempo, estaremos aqui a aprovar outra ultrapassagem pela direita?
Será que com estes empréstimos não serão postos em causa os vencimentos dos funcionários? E além disso, poderá ser posto em causa o próprio funcionamento do município?
E qual terá sido a informação feita pelo Município à Caixa Geral de Depósitos, em que a mesma refere as preocupações manifestadas em carta do presidente da câmara a essa instituição?
Teremos um efeito bola de neve, com esta situação ou teremos a intervenção por parte do ministério da tutela, que além de ser restritiva em termos de investimento, irá reter durante algum tempo, 20% das verbas do FEF.
Podemos chegar à situação de ter uma espécie de Big Brother na Câmara da Nazaré, Big Brother esse que poderá desvendar uma casa de segredos, cujo 1º parece ter sido desvendado com a cessão de créditos que aqui hoje está a ser apreciada.
No entanto, não será pelo Partido Socialista, apesar de sabermos que a maioria tudo pode, que irá ser rejeitada a operação que discutimos, o PS em campanha eleitoral fez a defesa das populações, neste caso os funcionários, e não será agora em funções que o vai deixar de fazer.