Declaração de Voto ao ponto 2 - Relatório e Contas do Municipio e seus Serviços Municipalizados de 2009

Declaração de Voto

Os Deputados da Assembleia Municipal da Nazaré, representantes do Partido Socialista, vêm, por este meio, apresentar a seguinte declaração de voto contra baseada nos considerandos abaixo transcritos.

Considerando que:

• Após se ter verificado que a política orçamental executada ao longo de vários mandatos, pela gestão social-democrata, não espelha o espírito da Lei das Finanças Locais que, nos seus princípios orientadores, revela que o endividamento autárquico deverá nortear-se por princípios de rigor e eficiência (art. 35º);
• O resultado dessas políticas erradas levou à actual asfixia financeira, que impede o normal decurso do investimento público nas necessidades das populações do Concelho;
• Apesar de o ano de 2009 ter sido um ano de crise mundial, os valores da divida a rondar os 24 milhões, são o reflexo dos 4 mandatos social-democratas, em que as receitas correntes nunca cobriram as despesas correntes,
• O aumento da despesa que se pretende esbater com o contínuo aumento de receitas, ao invés de reduzir as despesas, colocando famílias e pequenas empresas em dificuldade resultantes de aumento de taxas e preços;
• Que com estas Políticas erradas, será ultrapassado o limite de endividamento de que resultarão sanções, cuja principal consequência é a redução dos fundos oriundos do FEF, ou seja, redução de receita;
• De acordo com o despacho do Senhor Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, informando que os 8 milhões referentes a lucros de participações das Empresas Municipais Nazaré XXI e Nazaré Qualifica, não fosse classificada em transferências correntes mas sim no Capitulo 05 Grupo 08 – Rendimentos de propriedade - dividendos e participações em lucros de sociedades financeiras. Pelo que o relatório nesse ponto se encontra em incumprimento
• Apesar da venda de património imóvel com receita extraordinária de 1,650 milhões de Euros, nem por isso se reflectiu positivamente no valor da divida. Tendo de ser aplicado em despesas de investimento.