Assembleia Municipal 25-10-10 Declaração de Voto

DECLARAÇÃO DE VOTO Cessão Créditos da CGA à CGD

A bancada dos deputados municipais do Partido Socialista vêm por este meio justificar o seu sentido de voto, tendo em conta os considerandos abaixo apresentados:
1. Apesar da operação financeira votada, neste ponto, ser legítima, o Partido Socialista e os seus deputados eleitos não podem nem devem compactuar com um acto de gestão pernicioso para com os funcionários da Autarquia Nazarena que, supostamente, será pago com juros oriundos do esforço produtivo dos munícipes;
2. Apesar de sabermos que a dívida autárquica e as dificuldades financeiras não são resultantes da crise mundial e nacional mas sim de uma política de gestão de dinheiros públicos discricionária e reactiva, promovida pelo PSD, algo que o Partido Socialista repudia e, continuamente, denuncia;
3. Consideramos que este acto de cativação de verbas, que não são consideradas receitas mas sim quantias reservadas para pagamentos dos descontos dos funcionários, a que nem estes têm, em momento algum, acesso directo é um acto ilegal;
4. Após um acto, amplamente repetido, e seguido durante anos, o Partido Socialista só pode classificar esta acção como um feito doloso pois tem todos os contornos de ser uma atitude, conscientemente tomada, originando o cometimento de um acto criminoso, em que no mínimo se retrata a má-fé;
5. Tendo em conta o disposto no Código Penal, o acto acima descrito encaixa, até parecer contrário, no título de figura penal de abuso de confiança e peculato que nos termos do mesmo Código são punidos com penas de prisão de 1 a 8 anos ou com pena de multa” ;
6. De referir que já, nesta Assembleia Municipal datada de 19 de Fevereiro de 2009, em anterior mandato, foi rejeitada, pela maioria PSD, uma proposta que visava a solicitação ao Tribunal de Contas da realização de uma Auditoria Externa às contas da Câmara Municipal da Nazaré que, a ser realizada, deveria identificar estas más práticas;
7. Lamentamos e repelimos o facto deste tipo de prática já ter sido identificada e denunciada no passado e nunca ter sido alvo de investigação, inspecção ou sindicância por parte das entidades competentes como o Tribunal de Contas e da Direcção-geral das Autarquias Locais que são os órgãos mais avalizados para a inspecção, controlo e acompanhamento dos procedimentos de gestão das despesas públicas;
8. Finalmente, consideramos ser este padrão gestionário, de cariz ruinoso e ilícito, que a Nazaré, espelha para o exterior, e que coloca em causa o sistema económico local sustentável, e que coloca em causa a transmissão às gerações vindouras uma expectativa de fomento e êxito.


Os Deputados Municipais do Partido Socialista