Declaração de Voto Orçamento PPI 2013

Apesar de um Orçamento ser sempre um documento técnico é, também, o espelho dos propósitos políticos dos governantes, sejam eles locais ou nacionais.

                Na Nazaré, ao longo de quase duas décadas, nunca foi o projeto do PSD, se é que ele alguma vez existiu, que se viu plasmado neste tipo de documentos. É verdade que os projetos, muitos deles megalómanos, eram incluídos no Plano Plurianual de Atividades, contudo o grau de execução do mesmo foi sempre inferior a 15% na vertente do investimento. Ou seja, as receitas obtidas pela autarquia da Nazaré nunca foram utilizadas para dotar de condições de competitividade e desenvolvimento os mais variados setores económicos do concelho, em particular nas vertentes turística, comercial e industrial. Prova disso é a miragem denominada de Área de Localização Empresarial (ALE) que, tal como o projeto de Marina e tantos outros insultos intelectuais à população foram debitados como promessas a cumprir e a concretizar.

                Na última declaração de voto do Presidente de Câmara, relativo a este ponto, não podemos esquecer que esta se inicia afirmando que este documento permite criar empregos na ALE. Perguntamos como? Pois se uma obra de valor acima dos 4 milhões de euros apenas foi executado o equivalente a pouco mais de 250 mil euros. São estas afirmações de propaganda eleitoral que mancha a verdade e que apenas visam enganar as espectativas das populações. Não esquecemos a promessa do Sr. Presidente a um mês de eleições no ano de 2009, que as obras na ALE iniciar-se-iam dentro de semanas. Quantas semanas passaram?

                De seguida explicou a dívida em poucas sílabas. Crise e discrepância entre população residente e população flutuante. Fácil argumento que abaixo será, amplamente rebatido.

Com quase duas décadas de gestão PSD era importante que os protagonistas tivessem coragem e assumissem os êxitos e os fracassos desta mesma gestão. Mas não. Chega-se ao descabido desplante de acabar como se começou: Culpabilizando a oposição, neste caso o PS, na condição de governante, imagine-se pelos desvios financeiros constantes desta governação. Num projeto, iniciado pela gestão social democrata, como é o caso da Marina Atlântica, foi-se ao ponto de responsabilizar o PS pelos avanços e recuos do processo, em mandatos de maioria PSD. Incrível não é? Mas depois de, em Assembleias anteriores termos apelado à seriedade e sentido de responsabilidade dos gestores da causa pública e, em particular, do concelho da Nazaré, eis que surge um novo dado. Afinal não se fez obra porque se andou a pagar a dívida herdada dos executivos socialistas. Ao ponto que chegámos! Introduzir a obra do pavilhão de Valado dos Frades que custou, com juros pouco mais de 40 mil contos como um entrave e como uma das responsáveis pela rotura financeira a que se chegou. Que descaramento!

                Assim sendo, cabe ao PS e aos seus eleitos clarificarem a questão. Desta forma, é verdade que o PSD herdou, em finais de 1993, uma dívida de 677 mil contos (cerca de 3,8 milhões de euros) contudo é importante referir que dessa verba 560 mil contos (3,15 milhões de euros), cerca de 80% foi gasto em infraestruturas tais como: 50 mil contos em Saneamento; 66 mil contos para o Bairro Social de Valado dos Frades; 30 mil contos na zona industrial nunca executada pela gestão PSD; 14 mil contos no Mercado de Nazaré e Valado; já para não falar de investimentos anteriores como o Estádio Municipal, conclusão da Avenida Marginal, repavimentação dos arruamentos do concelho, cobertura do mercado municipal, renovação de rede de águas e saneamento na Nazaré, Piscinas Municipais, Serviço de água a locais nos ainda tal bem não chegava, Reservatório na Nazaré, Raposos, Serra da Pescaria, etc. Obra esta feita, praticamente, sem apoios externos, principalmente europeus como sucedeu durante meados da década de 90 até aos dias de hoje.

Foi sempre vendida a ideia que a gestão social-democrata apostava na Cultura, pois bem, em média a gestão socialista vocacionava 30% do orçamento para a Educação, Cultura e Desporto. Neste momento o apoio a estas áreas é projetado em 2013 em 9%, número escasso, visto ter sido implementado um sistema de dependência de subsídios, que agora não são possíveis de atribuir, colocando em causa a subsistência da maioria das organizações vocacionadas para estas vertentes. Valor este que, apesar de escasso, todos sabemos ser inalcançável, como tem sido no passado. A certeza é a dívida, essa é sempre certa e está sempre lá.

                Qualquer que seja a análise, a verdade é que a obra socialista foi, é e será uma realidade perpetuada no tempo, por muito que a queiram esconder no tapete.

                Foi o PS que diligenciou a construção do Porto de Abrigo da Nazaré, quando no antigo regime, reconhecidos nazarenos, solicitavam que tal não fosse construído porque consideravam que esta infraestrutura viria acabar com o turismo. Não acabou com o turismo, acabou sim com a vida de largas dezenas de nazarenos que viram a sua vida e o futuro das suas famílias sucumbir no mar.

                Foi o PS que projetou e executou a A8, a variante à Nazaré, repavimentação de estradas nacionais, estas obras recentes. Foi, também, no mandato do PS que se conseguiu encontrar um espaço, ainda que provisório para a edificação do Centro de Saúde; curiosamente, durante todo este tempo nunca o PSD conseguiu executar o novo Centro de Saúde.

                Muito mais poderia ser dito, poderia até ser dito que o PS cometeu erros, alguns grosseiros, mas que, eventualmente, serão grãos de areia em comparação com a catástrofe criada pela atual gestão.

                Outra mentira é a afirmação que o PAEL será a fórmula mágica para a execução de obras como o Centro Escolar de Famalicão e o apoio ao Centro Social de Famalicão. Que audácia! Um plano a que a Câmara Municipal adere já que tem uma enorme dívida a fornecedores, quer direta quer através de factoring, e é para esse fim que esta verba, caso venha, estará vocacionada. Dizer o contrário não é só um insulto para os cidadãos deste concelho, como uma afronta ao governo central, pois este parece um apelo à ilegalidade visto querer-se desviar verbas reservadas a pagamento de dívida para investimento. Mesmo que fosse possível, e sabemos que não é, seria, no mínimo, ilegítimo. Já agora este PAEL é, nada mais nada menos, que um documento que visa impulsionar para o futuro, neste caso 20 anos, os desvarios cometidos por este executivo à custa dos aumentos dos impostos como IMI, IRS, e implementação da Derrama para as empresas do concelho. Ou seja, em vez de vir trazer desenvolvimento vem sim trazer constrangimento, falência, enfim: fome!

É com esta seriedade que se assume a responsabilidade por uma gestão com uma dívida incalculável, já que tantos são os números e os dados oficiais contraditórios, que nos recusamos a avançar números para não corrermos o risco de sermos imprecisos, ao ponto de nem serem, efetivamente, certificadas as contas, tantas são as reservas e obscuridades emanadas pela entidade certificadora. Só reconhecemos uma hipótese: ou o Presidente de Câmara continua a mentir aos munícipes e, até, a si mesmo.

                Voltando ao início desta declaração, este documento é, tão só, o espelho da incapacidade governativa dos consecutivos executivos laranjas, por vezes mesclados de outras cores e sabores.

Este projeto de orçamento é, apenas, a caixa de Pandora para o que virá depois do intento de executar o PAEL, a concessão das Águas e Saneamento, a concessão do estacionamento, da gestão dos resíduos sólidos urbanos, dos transportes urbanos, que já são somados à entrega da gestão em alta do fornecimento de água ao concelho e da gestão da ETAR, junto ao Porto de Pesca.

Em contrapartida, a debandada dos “boys” já se faz às claras. Uns para o novo “braço armado” do executivo PSD denominado de Nazaré Qualifica, uma empresa sem receitas efetivas que sustenta funcionários pagos pela autarquia, que pertenciam à autarquia, mas que agora não passam de precários, podendo desta forma camuflar despesa que, de outra forma teria de vir espelhada no relatório de contas da Câmara Municipal da Nazaré; outros já encaminhados para as novas empresas privadas, a criar, na gestão da água e saneamento e dos RSU.

                Foi assim o final de duas décadas de governação da gestão PSD. Espremeu-se a laranja toda e agora dá-se um pontapé e transforma-se a Câmara Municipal num entreposto de cobranças, em que o investimento é e será inexistente por muito tempo, em resultado dos desvarios somente explicados pela ânsia desenfreada de ganhar eleições, não para servir o concelho e os seus munícipes mas sim para servir-se deles.

                Prova disso foi e é o desgoverno das contas públicas, os milhões gastos em festas e romarias, os empregos precários que apenas tinham intuitos eleitoralistas, a castração do associativismo local que foi asfixiado pelo controlo possessivo do gestor máximo, e falta de aposta estratégica para um concelho do litoral, mas que parece do mais esquecido interior.

                É agora, em tempos de crise, em que o processo de desertificação do concelho é uma realidade devido à falta de empresas, de emprego, de diversidade económica e, acima de tudo, de sustentabilidade económica de uma autarquia que demoraria 4 anos a pagar a dívida se conseguisse que, nesse mesmo período, não se gastasse um único cêntimo.

                Quando se tenta justificar esta dívida com a crise económica, é importante revelar que apesar desta ser acentuada antes de 2008 (cerca de 16,5 milhões) foi no ano de 2009, ano eleitoral que a água transbordou do copo elevando a dívida em mais de 8 milhões, valor que agora sabemos ser irreal. Isto comprova um sentido de gestão unicamente vocacionado para vitórias eleitorais e pouco para o auxílio do concelho em termos macroeconómicos. Não é com esmolas que os nazarenos sobreviverão, com certeza, apesar do hábito poder-se ter enraizado é importante que, de uma vez por todas, se diga que cada nazareno que nasce já herda uma dívida local de mais de 2 mil e oitocentos euros, sem juros que, já agora, são neste momento, cerca de 10% das receitas, o equivalente a 1 milhão por ano.

                Outra justificação apresentada é um largo investimento imobiliário. Nada mais falso; obras como a 2ª Fase do Bairro do Rio Novo, Parque de Estacionamento Cândido dos Reis, Biblioteca Municipal, restauração da antiga Casa da Câmara, Estrada Atlântica, a pista de atletismo, o campo sintético da Nazaré, os Centros Escolares, o Parque Atlântico, a ALE, o CAR Surf e Recifes Artificiais (este o maior “flop” da governação de Jorge Barroso) custaram aos cofres da autarquia valores nunca superiores a 15 milhões de euros, esquecendo o apoio de fundos nacionais e europeus que os financiaram quase sempre acima de 60%, exceção feita aos Centros Escolares que foi um projeto que só foi  viabilizado devido ao aval da gestão do anterior governo socialista, pois de outra forma jamais seriam executados. Sabemos que muitos foram os investimentos que aqui não estão expressos, muitos por serem de pouca relevância, outros porque não podem sequer estar. Esta é uma questão que tem de ser desmistificada de uma vez por todas: desde 1993 esta gestão recebeu do estado cerca de 50 milhões de euros; desde 2005, altura em que o descalabro começou a ser mais evidente, obteve cerca de 92 milhões de receitas, destas 45 milhões oriundos de impostos dos contribuintes do concelho. Tanto dinheiro desperdiçado em tempo de abastança e agora que tanto era necessário foi atirado pela janela. Reiteramos que se esta situação financeira fosse criada por investimento e criação de infraestruturas físicas não seria o PS o crítico de tais medidas. Recordamos que este não é o único concelho em rotura financeira, é talvez o único nessa situação sem justificação aparente.

                Numa altura de rotura financeira e de contenção nacional tinha de ser visível o corte nas gorduras, mas, tal como ao governo central, falta a coragem de cortar o cordão umbilical aos interesses instalados. Opta-se sim por desligar luminárias públicas, colocando em risco a segurança dos cidadãos, enquanto os cargos de nomeação bem remunerados continuam a existir e o valor da dívida continua a aumentar.

                Quando se diz que o Estado limita o financiamento da autarquia, recordo que a dívida socialista sucedia com receitas que não chegavam aos 1,5 milhões/ano, enquanto este executivo, dez anos depois, usufruía de valores acima dos 3 milhões por ano.

                Por todas estas razões e porque nesta fase não sentimos, da parte da autarquia da Nazaré quaisquer esforços evidentes em resolver mas sim em adiar e camuflar, por todas as vias, erros sucessivos, não resta outra alternativa senão votar contra esta proposta de orçamento, porque espelha o desinvestimento e o contínuo retrocesso em termos de competitividade e de infraestruturas, que poderiam fazer deste concelho um dos melhores em termos de qualidade de vida, algo que chegou a ser usado como bandeira, mas que todos sabíamos que, infelizmente para o concelho, não eram dados reais.

                Terminamos esta declaração, apelando para que todos não esqueçam o passado, analisem o presente e escolham o futuro. É agora ou nunca mais!