DECLARAÇÃO DE VOTO
Os deputados do Partido Socialista votam contra a seguinte proposta de modelo de gestão das Redes de Água e Saneamento Básico pelas razões abaixo plasmadas:
a) O PS considera que um bem essencial à vida humana e ao quotidiano de qualquer ser vivo não poderá nem deverá jamais ser gerido por uma entidade privada já que, na nossa perpetiva, este ato subverte o artigo 1º da Constituição Portuguesa que refere que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”;
b) Consideramos que, também, o artigo 9º da Constituição relativo às tarefas fundamentais do Estado é invertido pois neste processo não se assegura a promoção do “bem-estar e da qualidade de vida e a igualdade real (…), bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais” dos cidadãos;
c) Também o artigo 13º da Constituição terá sido subvertido já que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”. Da mesma forma, “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito (…) em razão de território de origem, situação económica ou condição social;
d) Olhando ao que se encontra plasmado no Artigo 81.º da Constituição é importante referenciar que uma das incumbências do Estado é “adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos”;
e) Refutamos este modelo de gestão já que, tal como se espelha na Declaração de Princípios do Partido Socialista, este é um partido que “defende a economia de mercado com a mesma convicção com que recusa uma sociedade de mercado, quer dizer, a ilegítima hegemonização de toda a organização social pela lógica do mercado. Para o PS, o desenvolvimento da democracia exige a ligação, não isenta de tensões, entre o funcionamento do mercado e a ação do poder político, independente dos poderes económicos e de quaisquer outros, democraticamente formado e controlado, capaz, nomeadamente, de garantir as funções de soberania, proporcionar um contexto legal e institucional claro e justo à atividade dos cidadãos e das organizações, promover a justiça fiscal, conduzir políticas sociais fortes e eficazes. A intervenção do Estado na economia deve operar-se, fundamentalmente, no domínio da regulação institucional, na promoção do interesse público e das condições estratégicas de desenvolvimento e competitividade da economia nacional, na protecção dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores, e na atenção constante às falhas e desigualdades geradas pela dinâmica do mercado”. Assim, para o PS, a criação e a distribuição da riqueza não são opostos mas sim aliados;
f) Consideramos que este é um serviço que, para além de inalienável, deve ser, também, um garante de equidade social que só poderá ser assegurado pela entidade estatal gestora, neste caso, a Câmara Municipal da Nazaré. Os eleitos não se poderão esquecer que se propuseram a servir e gerir os bens públicos e jamais em fazer o oposto. Um serviço público não tem de ser lucrativo, cabe, no entanto, aos políticos e decisores fazerem com que este serviço público, mal gerido, não se torne um empecilho ao desenvolvimento nesta e em outras áreas de que as populações tanto carecem;
g) Tendo em conta que, em momento algum, nenhum dos Programas eleitorais sufragados pelas populações concelhias contemplava esta alienação de decisão por parte dos proponentes a autarcas executivos e deliberativos, consideramos que este é um ato que arruína a verdade eleitoral e é um ato executado à revelia de qualquer intenção prometida à população e, por isso, totalmente, ilegítima de ser efetuada, pelo menos neste mandato;
h) Fazer a cedência deste “negócio” por razões financeiras é, tão somente, a assunção de incapacidade de gestão de um serviço que, aparentemente, é lucrativo se for privado mas que não o é se for gerida pela autarquia. Assim, para além de ser um claro atestado de incompetência para o atual Executivo Camarário e Serviços Municipalizados é o sinal de que existem serviços públicos que são geridos não para servirem a causa pública mas sim interesses, exclusivamente, eleitoralistas que, como se constata em nada beneficiam a grande maioria dos cidadãos do concelho da Nazaré;
i) Finalmente, os autarcas são os representantes das populações e sabemos todos que esta solução trará, irremediavelmente, um custo cada vez mais agravado aos contribuintes e munícipes do concelho. Também por isso não poderemos aceitar um modelo que em muito pouco auxiliará a gestão financeira da autarquia e que se baseia em aumentos relevantes. Sabemos olhar para as necessidades das populações e esta, decerto, que a esmagadora maioria não aceitará, de bom grado. Não esquecemos os funcionários dos serviços municipalizados que terão, quase que forçosamente, de abdicar do estatuto de funcionário público para ingressar numa empresa de capitais totalmente privados e, consequente, poderem ser alvos de saídas compulsivas, ainda mais, numa época de crise a agravar-se.
O PS nasceu e cresceu na luta contra o fascismo e pela instauração da democracia. A sua história identifica-se com a resistência à ditadura e a construção de uma democracia pluralista e socialmente avançada. Para o PS, a liberdade foi sempre o elemento essencial do combate por uma sociedade mais solidária, justa e fraterna. O PS está com o Povo, que ainda é quem mais ordena!
Os deputados municipais
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